Presidente do IHRU garante que o programa vai manter-se aberto, porque o modelo será reforçado e é sustentável
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Alteração da lei entra em vigor a 1 de outubro. Até à data, filhos tinham de intentar ação judicial contra o progenitor para poderem continuar a receber prestação após os 18 anos.
Desde Setembro de 2013 até final de Junho passado foram distribuídos 19.322 casos nos 25 Julgados de Paz existentes no país. Demoram em média 80 dias a resolver.
Aveiro é, entre os municípios mais endividados, o primeiro a receber ajuda do Fundo de Apoio Municipal.
Licença obrigatória dos pais passa de 10 para 15 dias. E a licença de 150 dias passa a poder ser partilhada em simultâneo pela mãe e pelo pai. Medidas foram agora publicadas em Diário da República.