Associação Nacional de Proprietários aguarda decisão do provedor, mas prepara outra acção judicial a pedir a ilegalidade da norma que acaba com documentos em papel. Contudo, já são emitidos mais de sete mil recibos por dia
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Director-geral da Saúde assume que queria "lei mais restritiva". "Gostaria que tivesssemos ido mais longe", diz.
Desde Outubro do ano passado, abandonar ou mal tratar animais de companhia é crime punido com prisão ou multa. Agora há penas acessórias.
Diploma foi publicado esta segunda-feira no Diário da República.
À luz das normas europeias, só 52% cumprem o "estado bom" da água requerido pela legislação europeia, segundo o diagnóstico do novo Plano Nacional da Água.