IRN diz que documento não pode ser vitalício porque certificados digitais que possibilitam a assinatura electrónica têm de ser renovados. Deputados aprovaram cartões sem prazo de validade para facilitar vida aos idosos.
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Vencimentos dos juízes passam a ser pagos pelo Conselho Superior da Magistratura.
Em fim de mandato, Paula Teixeira da Cruz cede e passa para o Conselho da Magistratura a gestão de salários e a colocação de juízes.
As taxas máximas de desconto fixadas no OE são de 10% para famílias com um filho, de 15% com dois filhos e de 20% com três ou mais filhos.
Especialistas antecipam que tribunais portugueses tomem decisões que favoreçam trabalhadores sem local de trabalho fixo e que não estão abrangidos por contratos colectivos.