Amadeu Guerra entende que "as alterações legislativas não podem ir ao sabor dos factos concretos" e é necessário "amadurecer essa situação".
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Portugal continental e as regiões autónomas da Madeira e Açores atrasam os relógios uma hora.
O Governo aprovou o decreto-lei que permite desbloquear heranças indivisas, dando a um herdeiro a possibilidade de exigir a venda de imóveis após dois anos sem acordo entre os sucessores.
Para beneficiarem da comparticipação, devem ser prescritos por médicos especialistas em endocrinologia, medicina interna ou pediatria, que integrem o Núcleo de Cuidados Hospitalares da EMO.
Presidente da instituição descreve proposta como “verdadeiramente inconstitucional”. Ministro diz que abre caminho para “decisões mais rápidas”