Se a proposta já estivesse em vigor como lei poderia afetar casos como o de José Sócrates, que já teve quatro advogados escolhidos por si e também vários oficiosos no processo Operação Marquês.
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Propostas que reveem a lei dos TVDE foram votadas esta sexta-feira no Parlamento. A do PSD e do CDS foram aprovadas e seguem agora para a especialidade. Lei foi criada em 2018 e nunca foi revista.
O Executivo prepara alterações à lei do arrendamento para tornar mais rápidos os despejos em casos de incumprimento e quer também desbloquear heranças indivisas. O objetivo é aumentar a oferta de habitação
Com mercados a anteciparem subidas dos juros do BCE, bancos estão a agravar o preço do dinheiro a que emprestam entre si. E isso irá provocar uma subida da prestação da casa já em abril.
Esta decisão surge na sequência do aumento previsto nos preços dos combustíveis na próxima semana. “Continuaremos atentos", diz o primeiro-ministro.