Até ao momento dependia do Governo decidir que uma expropriação promovida por uma autarquia é de “utilidade pública”. Agora, essa competência passa para as assembleias municipais.
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Os dados de contratos dissimulados e trabalho não declarado mais do que triplicaram em quatro anos. Serviço doméstico e agricultura e construção civil estão entre os setores mais visados.
A lei que permite aos juízes aplicar multas até 10.200 euros por atos destinados a atrasar processos entra em vigor a 1 de setembro. Diploma foi publicado esta segunda-feira em Diário da República
As alterações à Lei da Nacionalidade poderão levar a perdas de 15,9 mil milhões de euros em Portugal numa década, segundo um estudo do ISEG Junior Business Consulting encomendado por uma associação.
A proibição do uso de smartphones nas escolas será alargada aos alunos do 7.º ao 9.º ano a partir de 1 de janeiro de 2027, após um período de adaptação no primeiro trimestre do próximo ano letivo, anunciou o ministro da Educação.