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Acolhimento residencial e Habeas Corpus — CEJ

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• 04 de Abril de 2025
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Intervenção Tutelar Educativa — CEJ

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• 21 de Março de 2025
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Marcelo promulga diploma do Mecanismo Nacional Anticorrupção, mas com reservas e “dúvidas”

• 16 de Abril de 2025

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• Instituto de Apoio à Criança acompanhou 45 crianças em contexto de rua em 2024

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  • 08 de Abril de 2025

• "Não conseguimos controlar." Guardas prisionais pedem alteração de código de execução de penas devido a droga sintética

  • 07 de Abril de 2025

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Confiança e Futuro
O Caso do Tribunal da Relação do Porto

• 08 de Abril de 2025
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Num Estado de Direito Democrático, os sistemas judiciais legitimam-se através da relação de confiança que saibam estabelecer com os cidadãos.

• Em novembro, mês do nosso aniversário, destacamos a temática «A Crise na Habitação»

  • 12 de Novembro de 2023
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• O papel do juiz no cumprimento das obrigações: a sanção pecuniária compulsória - Vânia Filipe Magalhães

  • 06 de Fevereiro de 2023
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• Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) – DL n.º 1/2020, de 9/1 - Armando Triunfante

  • 03 de Maio de 2022
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• Suprimentos - Armando Triunfante

  • 27 de Julho de 2021
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• O Papel do JIC no Processo Penal - Patrícia de Jesus Monteiro

  • 22 de Julho de 2021
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• As últimas alterações ao CCP - Parte II - Em matéria de Execução do Contrato - António Jaime Martins e Luís M. Alves

  • 09 de Junho de 2021
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Entrevistas

Eurico Correia Monteiro 02:37

• 30 de Outubro de 2023
• 2058 visualizações

Gustavo Pessoa Pinto 01:59

• 30 de Outubro de 2023
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Francisco Miranda Rodrigues 03:42

• 30 de Outubro de 2023
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Afonso Patrão 01:52

• 30 de Outubro de 2023
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Filipa Azevedo Maia 03:40

• 30 de Outubro de 2023
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Joana Rosa Amado 06:17

• 30 de Outubro de 2023
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