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Ver todasApesar da luz verde dos deputados, a votação foi marcada por muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da IL.
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Ver todosNum Estado de Direito Democrático, os sistemas judiciais legitimam-se através da relação de confiança que saibam estabelecer com os cidadãos.