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Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) – DL n.º 1/2020, de 9/1 - Armando Triunfante

1. Introdução
A entrada em vigor do DL n.º 1/2020, de 9/1, introduziu uma novidade significativa no panorama dos Direitos Reais. Com efeito, este ramo de Direito tem sido caracterizado por uma quase imutável estabilidade (o que por si só não é necessariamente negativo), mantendo-se o elenco de direitos reais como cristalizado já há algumas décadas. Esta realidade foi, então, agora, alterada com a criação de um novo direito real de gozo, o Direito Real de Habitação Duradoura (DHD).

Suprimentos - Armando Triunfante

I – FINANCIAMENTO DA SOCIEDADE
A sociedade comercial constitui atualmente, parece indiscutível, a mais importante estrutura jurídica da empresa (2). O seu papel na economia moderna não pode ser relativizado. Permite aos seus sócios a obtenção do lucro (art. 980.º CC), resultante da prossecução de um dado objeto [art. 9.º n.º 1, al. d) e 11.º CSC]. Naturalmente que a continuação de tal atividade pressupõe um financiamento adequado da atividade societária, logo no momento geracional da sociedade, mas também ao longo de toda a vida da corporação.

O Papel do JIC no Processo Penal - Patrícia de Jesus Monteiro

Assiste-se, hoje em dia, à polémica discussão sobre o poder do Juiz de Instrução Criminal (JIC). Este é o titular do órgão de soberania Tribunal, ou seja, aquele que tem o poder de pronunciar, subsumindo os factos ao Direito in casu penal.

Décima segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos - Parte I (contratos em formação) - António Jaime Martins e Luís M. Alves

1. Em 2021 o legislador vem a aprovar a 12.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos (adiante CCP), que “estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo” (cfr. o artigo 1.º, n.º 1). Com esta profunda revisão, o legislador altera 79 artigos e 4 anexos, adita 3 artigos, revoga 2 artigos e 1 anexo, e revoga parcialmente 10 artigos. 7