O Governo decidiu ainda ampliar o universo de concorrentes ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, viabilizando-o a magistrados mais jovens. Proposta de lei será discutida em plenário.
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Depois de cerca de 26 milhões de euros em dívidas dadas como prescritas em 2023, prescreveram em 2024 dívidas à AT de 290,2 milhões.
Filipa Calvão alerta que "preocupação com a agilização da contratação pública não deve esquecer que um puro modelo de controlo sucessivo focado na responsabilização pode gerar nos gestores públicos".
Montenegro levou alterações à lei laboral à reunião da concertação social. Quer serviços mínimos “em todas as ocasiões”, para que haja proporcionalidade entre o direito à greve e outros direitos.
Nos 14 meses de atividade da Entidade para a Transparência (EpT), houve 31 pedidos de políticos para bloquear o acesso público a declarações de rendimentos. Tribunal Constitucional recusou a maioria.