O advogado Ricardo Sá Fernandes confirmou que a maioria dos 82 detidos em outubro rejeitou a suspensão provisória do processo. MP pode ainda arquivar o caso.
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Durante a audição parlamentar relativa ao Orçamento do Estado par 2027, a ministra da Justiça referiu que o recurso a embarcações de alta velocidade no tráfico de droga "é um tema crítico".
O decreto-lei que altera o Código do IRS para reduzir as taxas dos primeiros seis escalões sobre os rendimentos de 2026 foi hoje publicado, refletindo-se este desagravamento nas retenções na fonte dos salários de novembro.
Valor reportado pelos vários setores das Administrações Públicas (AP) relativo aos chamados "trabalhos adicionais" dispara em 2023 a 2025 e ultrapassa o total registado nos 12 anos anteriores.
A garantia foi dada durante pelo ministro Miguel Pinto Luz, em audição parlamentar no âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2027. “É imoral o Estado ter tanto património”