O PTRR (Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência) foi aprovado e publicado hoje em Diário da República (DRE) e o plano estende-se de 2026 até 2034 para "assegurar uma recuperação sólida" após as tempestades.
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Governo transpôs a diretiva europeia sobre a matéria.
A partir de setembro, notários e advogados ficam obrigados a informar aos compradores se a casa que estão a adquirir tem licença. Quem não o fizer arrisca ver o negócio anulado mais tarde.
Prioridade é a remoção das árvores derrubadas nas zonas mais afetadas pelos temporais. Ministro da Agricultura defende que essa intervenção é essencial para reduzir o risco de incêndio durante os meses de verão
Sem “clarificação” de várias normas, regime proposto pelo Governo pode vir a ser uma “nova fonte de litigiosidade judicial”, segundo o Conselho Superior da Magistratura (CSM).