Parecer negativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado por unanimidade, incluindo o juiz proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.
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Seguro defendeu ainda que é preciso garantir que os processos pendentes não são afetados pela revisão da Lei da Nacionalidade
Requerimento aprovado com os votos favoráveis de todos os partidos presentes no momento da votação - PSD, PS, Chega, IL, Livre, CDS-PP e BE.
Essa dispensa de visto prévio só será possível para "entidades com sistemas de decisão e controlo internos acreditados pelo Governo, com parecer da Inspeção-Geral de Finanças", refere a proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República.
A lei que pretende reforçar o direito ao esquecimento para pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde em caso de doença oncológica, VIH, diabetes ou hepatite C vai entrar em vigor em maio.