A PSP dá conta que passam a estar nas fronteiras 132 inspetores do ex-SEF, transitando os restantes 184 para a PJ
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Os deputados vão ouvir Joaquim Miranda Sarmento no âmbito da apreciação, na generalidade, da proposta de OE2025, que já tem viabilização garantida através da abstenção do PS
Proposta de lei do Governo, que transpõe a diretiva NIS2, contempla exigências diferentes em função do grau de criticidade. Reguladores setoriais, como a Anacom, ganham novos poderes.
Portugal tem até 2 de novembro para enviar a Bruxelas lista de entidades que terão o poder de solicitar documentação sobre sistemas de IA de risco muito elevado. Autoridade responsável só em 2025.
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia tinha considerado, em junho de 2023, não haver risco de confusão entre as duas marcas, decisão da qual a empresa portuguesa recorreu.