Prazo-teto de 90 dias para executar sentenças, arbitragem mais rápida e custas mais baixas. Estas são algumas das propostas da comissão para reforçar garantias dos contribuintes.
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Governo deverá aprovar em Conselho de Ministros plano alargado de promoção da construção e, no curto prazo, avalia pôr fim ao teto de 2% no aumento das rendas de novos contratos e facilitar despejos.
Proposta recuperada pela presidência dinamarquesa do Conselho da UE gera receios de "vigilância em massa" da população. Receios também já chegaram ao Parlamento português.
É preciso deter o imóvel como habitação própria permanente durante pelo menos seis anos, mas há uma exceção: em caso de alienação o benefício não caduca, independentemente se houver nova aquisição.
O valor pago pelos embaladores e produtores para financiar a recolha de embalagens disparou este ano. Regulador lança estudo e espera conclusões ainda este ano.