Como estão a mudar os juízes e os tribunais em Portugal?
O Conselho Superior da Magistratura faz 50 anos. Novas regras na formação, riscos da IA, mudanças nas leis processuais e reformas na organização dos tribunais estão a mudar o trabalho dos juízes.
Portugal tinha 1.939 juízes no final de 2025, mais 25 do que no ano anterior, quando o relatório anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM) contabilizava 1.914 magistrados. Apesar deste aumento, a capacidade de resposta dos tribunais continua a ser um dos principais desafios da justiça portuguesa: há mais de 27 mil processos pendentes há pelo menos quatro anos nos tribunais de primeira instância, enquanto a entrada de novos processos continua a pressionar o sistema.
É neste contexto que os juízes portugueses se reúnem a 19 e 20 de novembro, no XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura, que assinala também os 50 anos da instituição. O Encontro decorre no Pavilhão de Portugal, em Lisboa, e conta com a participação do Presidente da República, António José Seguro, da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, João Cura Mariano, e do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O CSM é o órgão responsável pela gestão e disciplina dos juízes dos tribunais judiciais em Portugal. Na prática, é o órgão que gere a carreira dos juízes e assegura a sua independência face ao poder político. É presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e integra ainda membros designados pelo Presidente da República e eleitos pela Assembleia da República e pelos próprios juízes.
Luís Azevedo Mendes, Vice-presidente do CSM resume a situação da magistratura judicial, titular de órgão de soberania, numa frase: “Não temos recursos: não temos juízes, não temos funcionários e a situação está muito complicada de gerir”. Já Nuno Matos, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defende que “os problemas estruturais só serão resolvidos quando a justiça seja assumida como a prioridade da atuação política”.
Na tomada de posse, em Junho de 2024, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, do CSM, João Cura Mariano, alertou para o problema do recrutamento de magistrados e afirmou que a falta de candidatos qualificados tinha atingido o “ponto de rutura”. No mesmo discurso, defendeu a necessidade de “medidas gestionárias robustas”, que passam pela afetação de meios humanos, materiais e tecnológicos proporcionais à complexidade dos processos. Cura Mariano criticou a utilização de uma linguagem excessivamente complexa e barroca nos tribunais e defendeu que os magistrados devem comunicar de forma compreensível para os cidadãos: “fazer justiça é também comunicá-la eficazmente”.
O encontro surge numa altura em que a magistratura atravessa várias mudanças. Nos últimos dois anos foram aprovadas alterações ao regime de ingresso e formação dos magistrados no Centro de Estudos Judiciários, ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Código de Processo Penal. O próprio CSM aprovou novas regras de formação, que dão prioridade a matérias como inteligência artificial, prova digital e cibersegurança. Está também em discussão uma reforma da justiça administrativa e fiscal, com consequências na distribuição dos processos e na mobilidade dos juízes.
A escolha dos temas reflete os desafios que a magistratura enfrenta: assegurar a independência dos juízes, responder à pressão sobre os tribunais, renovar os quadros, adaptar a formação às novas tecnologias e encontrar soluções para os processos que permanecem pendentes durante anos.
Mas quantos juízes existem efetivamente em Portugal, como está distribuída a magistratura e o que muda, na prática, para quem exerce funções nos tribunais?
Quase dois mil juízes, mas nem todos estão nos tribunais
De acordo com o Relatório Anual de 2025 do CSM, a magistratura judicial terminou o ano com 1.939 juízes, contra os 1.914 em 2024. Dos 1.939 magistrados contabilizados, 1.814 encontravam-se em efetividade de funções.
Na primeira instância estavam colocados 1.298 juízes, enquanto os Tribunais da Relação contavam com 402 desembargadores e o Supremo Tribunal de Justiça com 58 conselheiros. O Conselho identificava ainda 123 magistrados em comissão de serviço.
No ano de 2025, 58 magistrados saíram da magistratura, maioritariamente por aposentação. Foram também atribuídas ou renovadas 36 comissões de serviço e registadas situações de licença sem vencimento. Quanto às ausências, os juízes de primeira instância acumularam mais de 35 mil dias de faltas ao trabalho, sobretudo por doença e licenças de parentalidade.
Mais de 27 mil processos esperam há pelo menos quatro anos
A pressão sobre os juízes é particularmente visível nos números relativos aos processos pendentes. Segundo dados divulgados pelo CSM, com referência a 31 de dezembro de 2024, existiam 27.705 processos pendentes há mais de quatro anos nos tribunais de primeira instância, correspondentes a 10,64% dos 260.450 processos analisados.
O levantamento identificou ainda quase 164 mil execuções com mais de quatro anos. Lisboa concentrava o maior número absoluto de processos antigos.
No ano de 2025, 605.550 processos estavam pendentes nos tribunais de primeira instância, mais 4,1% do que no ano anterior. Nesse ano, entraram 469.945 processos e foram concluídos 446.008. A taxa de resolução processual ficou nos 95,3%, o que significa que os tribunais terminaram menos processos do que aqueles que receberam.
O CSM alertou, contudo, para as limitações do sistema informático Citius na recolha e tratamento de alguns indicadores estatísticos. E ressalvou que a antiguidade de um processo não significa necessariamente que o atraso seja imputável ao tribunal ou ao juiz. A realização de perícias, as dificuldades de citação, as cartas rogatórias e outros incidentes processuais podem contribuir para prolongar a duração dos processos.
Os dados mais recentes da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) também mostram a dimensão do desafio. Em 2025, os tribunais judiciais de primeira instância tramitaram 1.109.528 processos, mais 34.531 do que no ano anterior. As entradas aumentaram 2,1% e a pendência cresceu 4,1%.
A evolução, porém, não é igual em todas as áreas. Na justiça cível, a duração média dos processos caiu de 34 meses, em 2021, para 21 meses, em 2025, uma redução de 38% e o valor mais baixo dos últimos 23 anos. Na justiça penal, os processos-crime julgados em primeira instância tiveram uma duração média de sete meses, apesar de as entradas terem aumentado 14,1%.
Novas regras de acesso à magistratura procuram atrair mais candidatos
Uma das mudanças mais recentes relativas à magistratura diz respeito à formação e ao recrutamento dos futuros magistrados. Entre as mudanças está o alargamento das condições de acesso ao curso de formação. Os licenciados em Direito segundo o modelo de Bolonha passaram a poder candidatar-se com a parte curricular do mestrado concluída, sem terem necessariamente de apresentar uma dissertação.
Os números das novas gerações mostram também uma transformação do perfil da magistratura. Em julho de 2026, dos 151 auditores de justiça (futuros juízes, alunos no CEJ) que frequentavam o curso, 79% eram mulheres. A idade média era de 28,7 anos.
A presença feminina na magistratura é hoje muito superior à registada há três décadas. Segundo a Pordata, construída com dados da DGPJ, as mulheres representavam apenas cerca de 18% dos magistrados judiciais em 1991. Em 2025, eram aproximadamente 66% dos magistrados contabilizados nessa série.
Formação em inteligência artificial passa a ser uma prioridade para os juízes
A transformação tecnológica é outra das mudanças que começa a ter consequências diretas no exercício da magistratura. Em setembro de 2026, o CSM aprovou um novo Regulamento de Formação, que estabelece prioridades e cria mecanismos para reforçar a atualização profissional dos juízes.
Entre as áreas identificadas estão a inteligência artificial, a prova digital, a cibersegurança, a proteção de dados, a literacia digital e as tecnologias de informação. O regulamento contempla ainda formação em gestão dos tribunais, saúde e segurança no trabalho, ética, deontologia e comunicação social.
Uma das novidades é a possibilidade de o CSM determinar a frequência obrigatória de determinadas ações de formação ou cursos do CEJ. A participação continua, em regra, a ser voluntária, mas o Conselho poderá impor formação em situações específicas.
É o caso de magistrados colocados numa jurisdição especializada onde nunca tenham trabalhado ou onde não tenham exercido funções nos cinco anos anteriores, de situações em que existam reformas legislativas relevantes ou dos primeiros cinco anos após a primeira colocação de um juiz de direito.
As vagas passam a ter uma distribuição específica: 15% são destinadas a juízes de direito com até sete anos de antiguidade, 65% aos restantes juízes de primeira instância e 20% a desembargadores e conselheiros.
A aposta na inteligência artificial não significa apenas ensinar os magistrados a utilizar novas ferramentas. Coloca também questões sobre a utilização destas tecnologias na análise de documentos, na pesquisa jurídica, na gestão de processos e na elaboração de decisões judiciais. A necessidade de garantir a proteção dos dados, a transparência e a responsabilidade do juiz pelas decisões que profere é uma das matérias que deverá continuar a marcar o debate.
Juízes passam a ter poderes reforçados para travar atrasos nos processos penais
As mudanças não se limitam à formação. A Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, que entrou em vigor a 1 de setembro, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, reforçando os poderes de gestão processual dos juízes.
O diploma introduziu expressamente um “dever de gestão e adequação processual”, permitindo ao juiz titular dirigir mais ativamente o processo e promover as diligências necessárias para assegurar uma tramitação célere.
Na prática, os juízes passam a dispor de instrumentos mais claros para recusar atos impertinentes ou meramente dilatórios e adaptar a tramitação às necessidades concretas de cada processo, sem prejudicar os direitos, liberdades e garantias dos intervenientes.
Uma das novidades é a possibilidade de aplicação de multas por comportamentos processuais manifestamente infundados e destinados a atrasar a tramitação.
O novo artigo 521.º-A do Código de Processo Penal prevê multas entre duas e 100 unidades de conta (UC), o que, considerando o valor de 102 euros por unidade, corresponde a montantes entre 204 e 10.200 euros.
A alteração procura dar aos juízes maior capacidade para gerir os processos e evitar que incidentes e expedientes processuais sejam utilizados para prolongar artificialmente a duração dos julgamentos.
O próprio CSM reforça inspeções e disciplina dos magistrados
Durante o ano de 2025 foram instaurados 24 processos disciplinares, contra 16 em 2024. O Conselho realizou 249 inspeções ordinárias e homologou 262 classificações finais de magistrados. Destas, 116 corresponderam à classificação de “Muito Bom”.
No plano disciplinar, foram aplicadas três sanções de aposentação ou reforma compulsiva e seis suspensões. O Conselho aplicou ainda cinco multas e seis advertências, duas das quais registadas. Foram também instaurados 17 inquéritos e 34 averiguações, algumas das quais deram origem a processos disciplinares.
A saúde e as condições de trabalho dos magistrados também ganharam espaço na agenda institucional. O CSM criou um Gabinete de Saúde Ocupacional, aprovado em outubro de 2024, destinado a promover o bem-estar dos juízes e a prevenir situações de esgotamento profissional. A iniciativa surgiu num contexto em que as ausências por doença e parentalidade representam milhares de dias de trabalho e em que a pressão processual constitui uma preocupação recorrente.
Fonte: Eco
Foto: Lusa