Permite a realização de transferências bancárias normais e imediatas usando apenas contacto telefónico do beneficiário. É de aplicação gradual, até setembro, não pode ser cobrada pelos bancos e não há qualquer limite nas transferências, mensal ou de numerário além das que o banco define.
Rita Alarcão Júdice explicou que também há razões para preocupação perante o excesso de meios e vincou que não podem existir "utilizações indevidas dos dados das pessoas" ao abrigo destes processos judiciais.
Vasco Malta explica que o objetivo neste plano "foi propor um conjunto de recomendações que visam acelerar os processos de documentação destas pessoas migrantes, melhorar a prática do recrutamento, mas também fortalecer a integração e a coordenação entre as instituições em Portugal"
"Precisamos necessariamente de atualizar esta legislação face a novas realidades que temos" , diz ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.
“Estamos focados em poder apresentar, em diálogo com os municípios, uma nova Lei de Finanças Locais que possa vir a atualizar este novo enquadramento e dar de forma transparente, previsível e justa os recursos financeiros de que os municípios precisam”, disse o primeiro-ministro