Aprovado o fim da fiscalização do Tribunal de Contas em contratos públicos até 7,5 milhões de euros

Presidente da instituição descreve proposta como “verdadeiramente inconstitucional”. Ministro diz que abre caminho para “decisões mais rápidas”

Os deputados aprovaram esta quarta-feira no parlamento, em votação final global, a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas. A proposta permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 7,5 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.

A proposta foi aprovada com os votos a favor de PSD, CDS e Iniciativa Liberal. Os votos contra foram do Chega, PCP, BE e dois deputados do PS, enquanto os restantes elementos do PS, o PAN, o JPP e o Livre se abstiveram.

Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos - como autarquias, Estado, serviços públicos e regiões autónomas - podem optar por não submetê-los ao crivo prévio do tribunal. A única condição necessária é que "disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças", prevê-se na proposta legislativa.

Atualmente, os contratos a partir de 750 mil euros precisam de visto prévio. A alteração à lei proposta pelo Governo aumentava o patamar para 10 milhões de euros, mas em negociação com o PS na especialidade o patamar foi fixado nos 7,5 milhões de euros.

“A aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, afirma o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, num comunicado divulgado depois da aprovação.

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, considerou que a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei é "verdadeiramente inconstitucional".

André Ventura, presidente do Chega, já pediu ao Presidente da República para que vete o diploma que vai sair do Parlamento, considerando que potencia a corrupção.

"Esse fantasma de que há corrupção e conluios é de quem não conhece diariamente o processo“, disse ao Expresso a presidente da Câmara de Matosinhos e dirigente do PS, Luísa Salgueiro, para quem a mudança vem trazer mais responsabilidades para os autarcas. ”Toda a construção da habitação financiada pelo PRR já foi excepcionada. E não houve visto prévio do Tribunal de Contas porque havia um prazo apertado e era uma emergência nacional. O que se pretende, no fundo, é fazer algo semelhante ao que aconteceu na habitação: até dez milhões de euros as obras começam e a fiscalização ocorre à medida que a obra decorre. Isso responsabiliza-me mais. Tenho de ter muito mais cuidado ao adjudicar uma obra que sei que não vai a visto prévio porque se for detectado um vício durante a execução da obra eu sou responsável por ela", afirma Luísa Salgueiro em entrevista ao Expresso.

Fonte: Expresso
Foto: Tiago Miranda