Exigida devolução de 8,3 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde.
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Portaria estabelece apoio até € 175 para empregados e até € 500 para desempregados
José Miguel Júdice acredita que o Novo Banco só será comprado se o Governo garantir eventuais indemnizações, logo a resolução do BES ainda "pode custar muitos milhões aos contribuintes".
Programa da coligação PSD/CDS parte da premissa de que as reformas mais importantes nesta área já foram feitas.
Num relatório, o Tribunal esclarece que estas receitas são relativas às regiões autónomas e à derrama dos municípios.