A proposta de Lei n.º 308/XII/4ª, que prevê a transformação da Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, assim como o respetivo Estatuto, foi aprovada em reunião plenária da Assembleia da República.
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O ministério diz que todo o processo de aquisição de veículos automóveis em 2014 para o sorteio “Fatura da Sorte” seguiu rigorosamente os termos legais aplicáveis e mereceu o visto prévio favorável do Tribunal de Contas.
O Banco de Portugal terá detectado, em Abril passado, falhas na comunicação imediata às autoridades sobre alegadas transferências com origem no Finibanco - Angola.
Tribunal de Justiça da União Europeia esclarece sentido de uma directiva, contrariando a posição assumida pelo Supremo Tribunal de Justiça, em Novembro de 2013.
Mais de 500 condenados a penas de curta duração beneficiaram já desta solução prevista na lei desde 2007.