A alteração visa clarificar que, nos casos de transferência ou alienação parcial da atividade de uma instituição objeto de resolução, é preciso autorização do Banco de Portugal.
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Conselho de ministros deverá aprovar nova regulamentação esta quinta-feira.
Novo mapa judiciário extinguiu tribunais de círculo que validavam listas de candidatos e deliberavam sobre recursos eleitorais. CSM pede "urgência" ao parlamento nas alterações à lei eleitoral.
Proposta de Paula Teixeira da Cruz foi chumbada devido às restrições orçamentais e ao período político pré-eleitoral
SEF decidiu suspensão das autorizações de residência para investimento por lacuna na nova lei.