Condições de pagamento publicadas em Diário da República.
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Estrutura lembra que a lei não contempla a carreira dos trabalhadores com funções não policiais.
Sindicato leva negociações do estatuto profissional da PSP ao Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social. Sinapol coloca em causa o encerramento das negociações pelo chefe de gabinete da ministra e recusa de pedido de negociação extraordinária.
Constitucional esclarece que lei das rendas não é retroactiva.
Alterações à lei do IRS foram hoje publicadas em Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, para permitir aos contribuintes a dedução das despesas de saúde com receita médica taxadas com IVA de 23%, entre outras.