Viana do Castelo, Viseu e Paredes já aderiram ao IMI familiar. Redução é automática e pode ir até aos 20% quando há três dependentes.
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Associação Nacional de Proprietários aguarda decisão do provedor, mas prepara outra acção judicial a pedir a ilegalidade da norma que acaba com documentos em papel. Contudo, já são emitidos mais de sete mil recibos por dia
Director-geral da Saúde assume que queria "lei mais restritiva". "Gostaria que tivesssemos ido mais longe", diz.
Desde Outubro do ano passado, abandonar ou mal tratar animais de companhia é crime punido com prisão ou multa. Agora há penas acessórias.
Diploma foi publicado esta segunda-feira no Diário da República.