Foi publicada a 2ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
Notícias
Associação sindical descontente por Paula Teixeira da Cruz não ter aprovado novo estatuto.
Parlamento vota nesta sexta-feira várias mudanças no Código Penal em relação aos crimes sexuais. BE considera que se abriram “portas” que permaneceriam fechadas se não fosse este partido a agitar o debate.
Vítimas de violência doméstica chegam com os filhos e com poucas armas para se autonomizarem. O que é feito para que se emancipem? Estudo faz retrato.
Os pedidos de relatórios sociais de menores de 16 anos dos Tribunais de Família e Menores duplicaram face ao início do ano, para 456 em maio. Já é um dos reflexos da nova lei.