A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem sempre de notificar o contribuinte da penhora
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Foi introduzida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas a meia jornada como modalidade de horário de trabalho.
Seguradora responsabilizava o trabalhador agrícola por exposição prolongada a temperaturas que atingiram 40º, alegando que este podia, a qualquer momento, colocar-se à sombra ou refrescar-se com água.
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quem publicar fotografias no Facebook "contra a vontade" do fotografado pode incorrer num crime de fotografias ilícitas, mesmo que as imagens tenham sido obtidas com consentimento.
Relatório do Tribunal de Contas aponta responsabilidades pela ruptura verificada no Natal à incapacidade dos gestores em planear adequadamente as escalas de médicos.