Pagamento pode ser feito no portal das Finanças. Quem o fizer pode beneficiar da dispensa de juros de mora e de uma redução da coima.
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Em causa estão declarações feitas sobre o Estatuto dos Juízes e que são consideradas como uma "grave ofensa e desconsideração institucional" para com os magistrados.
Em dois anos e meio, PSP e GNR registaram 3340 queixas contra seguranças privados, 80% das quais por agressão. Associação de Empresas de Segurança Privada diz-se surpreendida e diz que trabalho não declarado em empresas não associadas pode estar a "germinar comportamentos ilícitos”.
A Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho, veio alterar e republicar a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
A Procuradora-Geral da República (PGR) quer que os procuradores do Ministério Público (MP) verifiquem, crime a crime, se há amostras recolhidas e se estão registadas na base de dados de ADN.