Embora o Tribunal Constitucional tenha chumbado os cortes nos salários acima de 675 euros, os trabalhadores independentes do Estado continuam a ser penalizados.
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Novo Regime Jurídico de Adopção está na Assembleia da República. Segurança Social passa a ter o dever de prestar informação sobre a origem dos filhos adoptados.
Alteração ao Código Processo Penal, em Fevereiro de 2013, determinou que interrogatórios são registados em regra em áudio ou audiovisual. Departamento Central de Investigação e Acção Penal, que investiga Sócrates, é dos únicos que possui sistema.
O CPC tem monitorizado a sistematização de procedimentos e a criação de uma cultura anticorrupção na administração pública. O relatório de avaliação é divulgado hoje por Guilherme d’Oliveira Martins.
Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu parecer muito crítico sobre instrumento que Governo assegura não ser violador da privacidade de vítimas e agressores.