Medida do Governo motiva queixas a Cavaco Silva, provedor da Justiça e partidos. Já foram pagos mais de 300 mil euros, mas a taxa vai ser impugnada.
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Valor recuperado através de redução de despesas, cancelamento de projectos ou multas aumentou face ao ano anterior.
Comissão Nacional de Proteção de Dados invoca lacunas no novo Estatuto como seja quem terá acesso ao cadastro criminal de cada advogado.
Ao abrigo do novo regime de alojamento local, em vigor há seis meses, registaram-se 75 casas por dia, entre apartamentos, moradias, pensões ou hostels. A maioria está no Algarve.
Em entrevista à Renascença e ao "Público", a presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que ainda não sabe se continua a haver mais de 10 mil pessoas com acesso à situação fiscal dos portugueses.