Alterações à lei do IRS foram hoje publicadas em Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, para permitir aos contribuintes a dedução das despesas de saúde com receita médica taxadas com IVA de 23%, entre outras.
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Muitas leis novas, menos acções de cobrança de dívidas pendentes nos tribunais e uma importante reforma do mapa judiciário com um arranque desastroso e com alguns aspectos ainda por acabar. Pode resumir-se assim os quatro anos da legislatura na área da Justiça, encabeçada pela ministra Paula Teixeira da Cruz.
A Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) admite não saber quando o problema estará resolvido. Juízes e procuradores dizem que a situação é inaceitável porque impede a gestão do sistema judicial e o Conselho Superior da Magistratura mostra-se preocupado.
O Governo aprovou na passada sexta-feira legislação que regula o financiamento coletivo, também conhecido por crowdfunding, no mercado português.
Maioria aprova alterações, mas deputados do PSD admitem que lei ficou ainda mais confusa.