Governo tinha até ontem para pagar honorários aos advogados. Ordem avisa que ainda há muitos serviços por validar.
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A ministra da Justiça afirmou, segunda-feira à noite, em Viana do Castelo que as reformas realizadas nos últimos quatro anos no setor são "uma referência" internacional sendo apontadas pela União Europeia com um "modelo a seguir".
Para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a nova lei das secretas proposta pelo Governo vai resultar "numa agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais".
Lei permite que os trabalhadores independentes peçam mudança de escalão contributivo em momentos diferentes do ano.
Juízes conselheiros consideram que Finanças só podem cobrar IVA quando este é, efetivamente, recebido. E só há crime de abuso de confiança fiscal quando valor supera 7500 euros.