Os pedidos de relatórios sociais de menores de 16 anos dos Tribunais de Família e Menores duplicaram face ao início do ano, para 456 em maio. Já é um dos reflexos da nova lei.
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Em seis meses, o Ministério Público travou transacções suspeitas no valor de 49 milhões de euros.
Queixa da eurodeputada Ana Gomes, arquivada em 2014, pode agora ser reaberta. Emily O'Reilly quer resposta da Comissão Europeia até 30 de Setembro.
No caso dos trabalhadores no activo, o valor máximo será de 87,5 euros. Proposta do Governo deixa de fora empresas que não cumprem horas mínimas de formação previstas na lei.
Lista de doenças é injusta porque não consegue prever todas, diz Mota Soares. “Passarão a ser as consequências da doença sobre o trabalhador a ditar quem deve ser protegido", anunciou.