O documento, que deverá ser aprovado pela maioria parlamentar, aplica-se a futuras infrações, mas também às que estiverem por pagar à data da entrada em vigor da nova legislação.
Notícias
A possibilidade de o Novo Banco ser vendido a médio ou curto prazo levou à distribuição dos processos por balcões do registo predial de todo o país. O trabalho deve durar 44 dias úteis.
Segundo o DCIAP, em oito meses foram determinadas 18 suspensões de operações bancárias e instaurados 35 inquéritos, estando em causa mais de 17 milhões de euros.
A paralisação está anunciada para o dia 28 deste mês e serve para protestar contra a falta de condições laborais.
Processo de actualização envolve 12 mil casas geridas pelo Estado.