Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu parecer muito crítico sobre instrumento que Governo assegura não ser violador da privacidade de vítimas e agressores.
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Portugal tem três vezes mais condenações do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que a média da UE por violação à liberdade de expressão.
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ainda não definiu qual a indemnização que vai aplicar a Portugal. Queixosos pedem 24 milhões de euros.
Proposta do Governo aumenta as coimas em 14 casos, mantém em quatro e reduz em seis. Aperta-se cerco aos grandes infractores. Mas nalguns casos, o “arrependido” pode dar origem a menor penalização
Nova lei prevê que encontros restaurativos entre vítima e agressor acabem, escolas sejam obrigadas a sigilo em casos de filhos que fujam de pais agressores e reforça papel de polícias.