Documento do Conselho Superior do Ministério Público considera que a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros é “desproporcional”, “inexequível” e viola várias normas da Constituição.
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Excessos da Autoridade Tributária são assumidos com mudanças das regras nas execuções fiscais.
Câmara dos Solicitadores promete fazer novo ponto da situação na próxima segunda-feira
O ministro da Saúde, Paulo Macedo, disse hoje que espera que a legislação sobre tabaco e álcool seja promulgada em breve.
O provedor de Justiça, José de Faria Costa, entregou ontem à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, o relatório anual da Provedoria, que mantém "patamar elevadíssimo de queixas" sobretudo relativas a pensões e segurança social.