Segunda denúncia anónima contra juiz volta a ser arquivada, tal como tinha sucedido com a primeira.
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DIAP de Lisboa tem processo em mãos. Comissão de Protecção de Dados desconhece critérios para a criação do sistema de alerta à consulta de dados fiscais e diz não ter conseguido apurar interferência política.
O dever de celeridade é uma das regras do novo código que se aplica a partir de hoje à administração pública. No conjunto de alterações destaca-se, em geral, a vontade de haver menos burocracia e, em contrapartida, mais rapidez e transparência.
Medida faz parte de projetos de lei.
Bastonária dos Advogados Elina Fraga defende que "deve existir um controlo muito rigoroso" das escutas e que se devem evitar situações de "violação da privacidade".