A lei visa simplificar os processos, mas obriga agora a que cada pessoa tenha mais atenção às suas contas.
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O abandono do lema do “obtém agora e paga depois”, a redução dos créditos à habitação e o PEPEX são alguns dos factores apontados para o decréscimo dos processos.
Conselho terá recomendado a abertura de processo, mas deixou a decisão nas mãos do presidente que não esteve na reunião. Dos 20 conselheiros, apenas 11 estiverem presentes, tendo alguns não aparecido como contestação aos moldes em como esta foi publicitada.
Receita cobrada teve o melhor arranque desde 2011, quando o governo do PS aumentou a taxa máxima para 23%. Segundo as Finanças, a subida de quase 8% reflete o maior consumo e o combate à fraude.
Cargo será remunerado, preferencialmente não será exercido por um advogado, que terá de apresentar relatório anual, que será público. Estágios terão menos seis mese e sem mestrado obrigatório.