Licença obrigatória dos pais passa de 10 para 15 dias. E a licença de 150 dias passa a poder ser partilhada em simultâneo pela mãe e pelo pai. Medidas foram agora publicadas em Diário da República.
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Resolução de todos os problemas de instalações existentes nos tribunais vai obrigar a um investimento de pouco mais de 70 milhões de euros até 2019. Destas 148 intervenções, 33 estão prestes a começar.
Completam-se agora dois anos sobre a entrada em vigor da nova lei de organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz.
Novo ano judicial arranca com problemas antigos: défice de funcionários judiciais e um clima de desaforamento de processos em áreas sensíveis.
Para resolver um litígio de comércio, família ou trabalho, por exemplo, há pessoas a ter de fazer mais de uma hora de caminho.