As taxas máximas de desconto fixadas no OE são de 10% para famílias com um filho, de 15% com dois filhos e de 20% com três ou mais filhos.
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Especialistas antecipam que tribunais portugueses tomem decisões que favoreçam trabalhadores sem local de trabalho fixo e que não estão abrangidos por contratos colectivos.
Valor de rendimentos prediais declarados neste ano ao fisco ultrapassou pela primeira vez a fasquia dos três mil milhões de euros.
Uma verdadeira autonomia política das Freguesias só é possível com o melhoramento e cumprimento efectivo da Lei das Finanças Locais.
Número corresponde a 136 mil euros pagos pelo Estado e mostra que a maioria das testemunhas continua a não recorrer a esta compensação prevista na lei há vários anos.