Especialistas antecipam que tribunais portugueses tomem decisões que favoreçam trabalhadores sem local de trabalho fixo e que não estão abrangidos por contratos colectivos.
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Valor de rendimentos prediais declarados neste ano ao fisco ultrapassou pela primeira vez a fasquia dos três mil milhões de euros.
Uma verdadeira autonomia política das Freguesias só é possível com o melhoramento e cumprimento efectivo da Lei das Finanças Locais.
Número corresponde a 136 mil euros pagos pelo Estado e mostra que a maioria das testemunhas continua a não recorrer a esta compensação prevista na lei há vários anos.
Projecto legislativo obriga milhares de entidades a analisarem os solos, mas descontaminação só será exigida três a cinco anos depois.