Nova lei deixa de obrigar filhos a exigir a um dos pais a manutenção da pensão de alimentos.
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O pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez entra hoje em vigor.
Tribunal Arbitral do Desporto começa hoje a funcionar. Decisões disciplinares terão de passar sempre por tribunais privados.
Prazo terminava nesta terça-feira. “Afluência significativa” nos últimos dias levou o Governo a estender o período excepcional de regularização das portagens por mais 16 dias.
Auditoria ao apoio judiciário encomendada por Paula Teixeira da Cruz em 2011 analisou 40 mil pedidos de honorários, detectou 17 mil irregularidades relativas a 1035 advogados. Seis chegaram a ir a julgamento.