Tribunal presidido por João Caupers declara constitucional decreto que reestrutura Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) e o coloca na dependência direta do primeiro-ministro
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CNPD detectou várias violações pelo INE no tratamento de dados pessoais.
É a terceira vez que o Parlamento aprova lei de despenalização da eutanásia. Mas Marcelo Rebelo de Sousa ainda vetar ou pedir fiscalização preventiva da constitucionalidade. Chega, PCP e a maior parte dos deputados do PSD votaram contra, com André Ventura a apoiar-se em Passos Coelho para prometer reverter a lei assim que maioria de direita voltar ao poder
Entre 1 de janeiro e 1 de novembro, um total de 6369 menores estavam no sistema de acolhimento, menos 337 do que em igual período do ano anterior, aponta o mais recente relatório CASA - Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens
A lei que criminaliza os maus-tratos a animais levantou dúvidas. Depois de cinco decisões do Tribunal Constitucional, esta lei, aprovada em 2014, pode estar em risco. A SIC Notícias falou com Jorge Bacelar Gouveia sobre o papel da revisão Constitucional no futuro deste diploma.