De acordo com o Relatório Anual de Atividades de 2024 do MENAC, já enviado para o Ministério da Justiça e Assembleia da República, os 405 arquivamentos estão “alinhados com as tendências”.
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Previsto na Agenda Anticorrupção, o novo regime da perda alargada de bens pretende reforçar os mecanismos legais no combate ao crime económico e organizado.
Executivo decidiu ainda alargar até 26 de maio os prazos relativos à entrega das declarações do IVA, referentes ao mês de março, devido aos problemas no site após o apagão da semana passada.
As eleições legislativas estão marcadas para 18 de maio, mas qualquer eleitor recenseado em território nacional pode solicitar o voto em mobilidade, a 11 de maio.
Cobrança de taxas pela AIMA, ANACOM, Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e autarquias contribuiu para subida de 15% da receita do Estado com taxas, multas e outras penalidades.