Um casal pode manter a isenção de IMT Jovem relativamente à primeira habitação se nos primeiros anos mudar de casa por causa do nascimento de um filho e se a primeira compra continuar para habitação.
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Para o Presidente da República, esta é uma "matéria de grande sensibilidade social e cultural, onde é de extrema dificuldade definir fronteiras e valorizar de forma equilibrada direitos e deveres".
Donativos atribuídos pelos mecenas passam a ser considerados gastos ou perdas de exercício, para efeitos de IRC, com um limite até 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados pela empresa.
As inspeções a dados pessoais tratados pelos setores da saúde, justiça e segurança interna vão ser reforçadas a partir do próximo ano.
Alterações à lei do arrendamento propostas pelo Governo reduzem de cinco para três anos o prazo para comunicar ao arrendatário. Mudam ainda as regras quanto à indemnização e ao realojamento.