Foi publicada esta quinta-feira em Diário da República a portaria que estabelece as normas de execução do decreto-lei que instituiu a Prestação Social Única (PSU).
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PME com entrada facilitada no mercado de capitais. Requisito mínimo para dispersão de ações passa de 25% para 10%. Exigida a detenção de 90% do capital social para efeitos de aquisição potestativa em casos de OPA
A lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, mais conhecida como "lei das burcas" foi publicada em Diário da República e entra em vigor a 23 de setembro. A chamada “lei das burcas” prevê coimas até três mil euros para quem violar a proibição.
Alterações à lei do arrendamento propostas pelo Governo reduzem de cinco para três anos o prazo para comunicar ao arrendatário. Mudam ainda as regras quanto à indemnização e ao realojamento.
Durante o eclipse, Portugal manteve uma posição exportadora, revela a REN.