Os juízes do Palácio Ratton decidiram por unanimidade "não se pronunciar pela inconstitucionalidade" do diploma enviado para fiscalização preventiva pelo Presidente da República no início deste mês.
Notícias
Foi publicada esta quinta-feira em Diário da República a portaria que estabelece as normas de execução do decreto-lei que instituiu a Prestação Social Única (PSU).
PME com entrada facilitada no mercado de capitais. Requisito mínimo para dispersão de ações passa de 25% para 10%. Exigida a detenção de 90% do capital social para efeitos de aquisição potestativa em casos de OPA
A lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, mais conhecida como "lei das burcas" foi publicada em Diário da República e entra em vigor a 23 de setembro. A chamada “lei das burcas” prevê coimas até três mil euros para quem violar a proibição.
O Governo prometeu mudanças este verão, o regulador entregou a sua proposta e os operadores licenciados têm uma palavra a dizer contra a ilegalidade e novos produtos.