O ministro da Saúde Manuel Pizarro falava a propósito da revisão da Lei do Tabaco, que será debatida esta semana na Assembleia da República

A sanção pecuniária compulsória constitui uma figura jurídica com relevância jurisdicional por emergir da função de julgar no âmbito do cumprimento das obrigações. O presente artigo aborda a sanção pecuniária compulsória, nas modalidades judicial e legal, e pretende constituir uma ferramenta útil para a sua aplicabilidade nos tribunais.