Diploma transfere competências do Estado para os municípios no domínio das vias de comunicação, como a construção, conservação e reparação de estradas.
Notícias
A proposta do OE2026 prevê uma dotação de 30 milhões de euros para aquisição de meios táticos, viaturas e armamento, assim como melhorias tecnológicas e investimento em IA para a PJ.
Entidade liderada por Filipa Urbano Calvão justifica a decisão com o facto de a CGE de 2024 não estar em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental.
Virgílio Macedo, bastonário da OROC, defende um Código Único Fiscal que consolide e clarifique regimes dispersos, mas também um alívio da carga fiscal através da redução do IRC e fim do AIMI.
Apesar de ter sido feito um esforço pontual de simplificação em algumas das revisões efetuadas ao Código da Contratação Pública, ao longo dos seus 17 anos de vigência, há medidas urgentes a tomar.