Nova Lei de Política Criminal deve ser apresentada "nas próximas semanas", de acordo a Ministra da Justiça. A governante exclui qualquer ideia de "vazio jurídico".
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As alterações à legislação laboral vão a votação final global na sexta-feira e devem entrar em vigor em abril.
Esta terça-feira, entrem em vigor os serviços mínimos de professores e pessoal não docente. O decreto do Governo não abrange a maioria das aulas, mas obriga a garantir o acompanhamento das crianças com necessidades educativas especiais. Vigilância, segurança e refeições dos alunos também terão de ser garantidas pelos trabalhadores.
Presidente da República volta a devolver diploma ao Parlamento, depois de o Tribunal Constitucional apontar normas inconstitucionais.
O Presidente da República pediu no início do mês aos juízes do Palácio Ratton para avaliar se o novo texto do parlamento "cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei".