Documento pretende contribuir para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas e vai ser entregue à Assembleia da República e ao Governo.
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Na quarta-feira, o Parlamento aprovou o Regulamento Inteligência Artificial, que garante a segurança e o respeito dos direitos fundamentais, impulsionando simultaneamente a inovação.
O requerimento de Maria Lúcia Amaral pede "a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal".
Em janeiro, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do ‘Incentiva+TP’, programa que consta do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Assembleia da República em novembro do ano passado.
A AD somou 79 deputados contra 77 do PS, quando estão por apurar os quatro deputados do círculo da emigração. Perante esta curta vantagem, o presidente PSD disse ter a "fundada expectativa" de ser indigitado primeiro-ministro. Luís Montenegro reiterou que cumprirá a sua palavra de não fazer entendimentos com o Chega.