Trata-se de um valor recorde. Saiba ainda quem são os apostadores.
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Já há cinco sentenças a considerar que a lei interpretativa viola o princípio da confiança. Ao fim de três juízos nesse sentido, o Tribunal Constitucional tem de se pronunciar de forma geral.
Imigrantes ganham balcões para tratar de documentação num único lugar e acesso a chave móvel digital
Inicialmente, o serviço estará disponível nos Espaços Cidadão de Cascais, Saldanha, Laranjeiras e Setúbal, além de Braga, Lagos, Loures, Oeiras, Olhão e Porto.
Em causa cinco iniciativas legislativas do PS, Chega, Iniciativa Liberal, Livre e PCP. Com a queda do Governo, a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior volta a ficar pendente.
Presidente recorda que tinha vetado este diploma a 12 de fevereiro e que o mesmo "foi confirmado pela Assembleia da República a 6 de março, por maioria absoluta dos deputados".