A capacidade de resposta de Portugal na Procuradoria Europeia “está esgotada”, alertou o procurador europeu português, preocupado com o aumento de 47% nas pendências em apenas um ano.
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Decisão de alargar a medida resulta "da avaliação positiva do projeto-piloto" implementado há pouco mais de um ano.
O presidente da República ainda em exercício, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou esta quarta-feira, 18 de fevereiro, o estatuto da pessoa idosa, diploma que reúne direitos em vigor num só instrumento jurídico e que visa conceder autonomia, mas também proteção à população sénior.
Numa nota publicada na página oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha as “boas intenções” do legislador ao tentar agilizar um processo que tem causado graves prejuízos a cidadãos com deficiência ou doenças graves, impedindo-os de aceder a benefícios e apoios sociais fundamentais.
A proposta de lei que altera o Código de Processo Penal mas também o Regulamento de Custas Processuais, foi aprovada em plenário com os votos a favor de PSD, Chega, IL e CDS-PP.