Veto ocorre depois de na sexta-feira o Tribunal Constitucional, por unanimidade, ter declarado inconstitucional a segunda versão do decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade.
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Presidente da República promulgou o decreto do Governo que reduz o IVA da construção para 6% e a taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para quem pratique rendas moderadas.
As alterações à lei, que entram em vigor no sábado, definem ainda que, quando o doente atinge a maioridade, a transição do serviço pediátrico para o serviço para adultos tem obrigatoriamente caráter gradual
Parecer negativo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado por unanimidade, incluindo o juiz proposto pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração restritiva.
Seguro defendeu ainda que é preciso garantir que os processos pendentes não são afetados pela revisão da Lei da Nacionalidade