Comissão Europeia revela lei da equidade digital. Dos dark patterns aos influenciadores, o que se quer mudar?

Bruxelas quer que as marcas e agências que contratam influenciadores passem a responder pelo cumprimento das regras da nova lei da equidade digital.

A Comissão Europeia quer apertar as regras do marketing digital. A proposta de regulamento da equidade digital (Digital Fairness Act), apresentada esta quarta-feira em Bruxelas, proíbe “táticas de marketing manipuladoras”, limita a publicidade personalizada e torna as marcas e as agências responsáveis por garantir que os influenciadores que contratam cumprem a lei.

Segundo o comissário responsável pela defesa do consumidor, Michael McGrath, as propostas apresentadas representam a “reforma mais significativa das regras de defesa do consumidor da UE em mais de 20 anos”. “Não estamos a dificultar a atividade empresarial. Estamos a dificultar a atividade empresarial desleal”, defendeu, na apresentação da proposta.

Os influenciadores terão de identificar cada comunicação comercial com as palavras “publicidade” ou “colaboração comercial”. Ficam proibidos de incentivar diretamente os menores a comprar um produto ou a pedir aos pais que o comprem. Também não poderão promover produtos perigosos, produtos cuja publicidade é proibida por lei ou produtos que apresentem falsamente como adequados para menores. As marcas, agências e outros comerciantes que os contratam passam a responder pelo cumprimento destas regras, seja qual for a forma de pagamento — dinheiro, produtos ou outras contrapartidas.

A proposta visa também os chamados dark patterns, táticas que “pressionam ou induzem os consumidores ao erro, levando-os a tomar decisões que, de outro modo, não tomariam”, explica a Comissão Europeia, no documento de perguntas e respostas.

Segundo a Comissão, a “lista negra” de práticas proibidas passará a incluir:
- Falsas alegações de que um produto ou serviço está a esgotar — “Só resta 1”, “Há mais 5 clientes interessados nisto!”
- “Práticas que envergonham os consumidores por não fazerem escolhas que beneficiam as empresas” — a utilização de mensagens como “Lamentamos ver-te partir” e pedir ao consumidor que clique num botão a dizer “Não gosto de boas ofertas” para cancelar uma newsletter
- Opções predefinidas que o consumidor tem de rejeitar, como caixas pré-assinaladas ou artigos adicionais acrescentados automaticamente ao cesto.

Também a publicidade personalizada fica mais limitada. A proibição de anúncios personalizados com base no perfil de menores ou baseados em dados sensíveis, como a saúde ou a origem étnica, que já se aplicava às plataformas online através do Digital Services Act, passa a abranger os comerciantes abrangidos pela nova legislação. As empresas ficam ainda proibidas de apresentar a menores ou a consumidores vulneráveis preços personalizados que os prejudiquem.

Os consumidores terão a possibilidade de desativar funcionalidades de design viciantes, como a reprodução automática de vídeos, o scroll infinito ou notificações não relacionadas com a sua atividade.

A proposta restringirá também as práticas que incentivam gastos excessivos, proibindo funcionalidades semelhantes a jogos de fortuna e azar para menores, como o pay-to-win e o pay-to-progress. As loot boxes, caixas de recompensa aleatória pagas nos videojogos, também ficam proibidas para menores. Para os restantes consumidores, as empresas terão de divulgar as probabilidades de obter as recompensas e disponibilizar a possibilidade de desativar estas funcionalidades.

As compras com moedas virtuais em aplicações terão de mostrar o seu valor em dinheiro real e, no caso dos menores, essas moedas estarão desativadas por predefinição.

A legislação prevê o cancelamento mais fácil de contratos e subscrições digitais e um maior controlo sobre as renovações automáticas, procurando evitar aquilo que a Comissão descreve como renovações “indesejadas” e períodos de avaliação gratuitos “que se transformam em armadilhas de subscrição”. Antes de um período gratuito se converter numa subscrição paga, o consumidor terá de confirmar ativamente que quer continuar. Se não o fizer, ou se não receber o aviso prévio exigido, não ficará vinculado ao contrato. Uma renovação automática será “uma escolha consciente, e não uma obrigação esquecida”, explicou McGrath.

“Os consumidores terão o direito de comunicar com um ser humano no serviço de apoio ao cliente e terão direitos claros quando utilizarem um agente de IA para comprar produtos em seu nome”, explica ainda o executivo comunitário, em comunicado. Ou seja, não poderão ficar “entregues a um chatbot”, nas palavras do comissário.

Os agentes de IA que façam compras em nome dos consumidores terão de revelar se a empresa que os disponibiliza recebe pagamentos por propor um contrato ou tem conflitos de interesse com o vendedor. Nesse caso, o consumidor terá sempre de confirmar a compra. Tal não se aplica aos serviços financeiros.

Nos preços, as empresas terão de mostrar o valor total desde o início, incluindo taxas, impostos e outros encargos obrigatórios. A Comissão Europeia pretende assim acabar com a prática de drip pricing, em que os custos adicionais só aparecem no momento do pagamento.

Os eventos culturais e desportivos também serão afetados. Quando são usados preços dinâmicos, as empresas terão de informar quantos bilhetes estão disponíveis ao preço anunciado e qual o preço máximo que poderá ser cobrado. Nas filas de espera virtuais, terão ainda de mostrar o preço atual em tempo real, indicar se este pode variar durante a espera e, nesse caso, apresentar o preço máximo possível.

Paralelamente, o executivo europeu propôs uma revisão do Regulamento relativo à cooperação no domínio da proteção dos consumidores (CPC Regulation), de forma a dar poderes reforçados à Comissão Europeia para investigar diretamente casos “com impacto significativo nos consumidores” da UE e aplicar coimas que podem ascender a 6% do volume de negócios anual mundial de uma empresa.

Bruxelas poderá intervir quando uma infração afetar consumidores em pelo menos dois terços dos estados-membros, que representem pelo menos dois terços da população da UE, e envolver uma empresa que não seja uma pequena ou média empresa (PME).

Essa revisão pretende ainda acelerar a coordenação das autoridades nacionais de defesa do consumidor em casos transfronteiriços, fixando prazos para as principais etapas e melhorando a forma como as sanções são coordenadas, e obrigar as empresas de fora da UE a nomear um representante legal na União.

A Comissão estima que a lei da equidade digital reduza em até 13,7 mil milhões de euros por ano os prejuízos financeiros e as perdas de tempo dos consumidores. As propostas serão agora debatidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Fonte: Eco