Para alinhar a legislação nacional com a comunitária e combater os pagamentos em atraso nas transações comerciais, uma fatura passa a estar em atraso sempre que passem 30 ou 60 dias.
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Reforma dos Contratos Públicos eleva os limiares do ajuste direto e da consulta prévia. Executivo promete mais rapidez, mas deixa às entidades adjudicantes maior margem de decisão.
O novo regime abrange também bagagens, animais de companhia e velocípedes, e reforça as obrigações dos operadores de transporte público perante os utilizadores.
Entra em vigor a nova legislação do regime TVDE, que integra oficialmente o setor dos táxis na atividade das plataformas eletrónicas.
O novo diploma que altera as regras de contabilidade na administração pública prevê que as secretas portuguesas deixem de apresentar contas certificadas, passando em vez disso a produzir um relatório de gestão em papel, para proteger informações classificadas.