Decreto visa transpor o regulamento europeu de 2022, relativo a "um mercado único para os serviços digitais" e a diretiva relacionada com "certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico".
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Programa foi lançado em fevereiro de 2025 com uma dotação de 30 milhões de euros para "fomentar o desenvolvimento sustentável dos territórios".
Governo decidiu rever o modelo de afetação do imposto sobre o tabaco destinado a financiar o SNS. Mexida vai redirecionar menos dinheiro para as unidades de saúde. Perda deverá rondar os 150 milhões de euros, mantendo-se os níveis de consumo atuais.
A Rede terá mecanismos próprios de acompanhamento e autorização prévia para investimentos estratégicos em tecnologia, de acordo com o decreto-lei publicado hoje, 13 de abril, em Diário da República.
Apesar do 'chumbo', o órgão executivo máximo da UGT apelou à continuação do processo negocial, tendo o executivo referido entretanto que mantém "a porta aberta para completar a negociação".