Governo defende contratos a termo com limites mais longos, o regresso do banco de horas individual e o fim do travão ao 'outsourcing' após despedimentos.
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Apesar da luz verde dos deputados, a votação foi marcada por muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da IL.
A ex-provedora de justiça e agora ministra tinha levantado dúvidas sobre a proibição de recurso ao outsourcing após um despedimento. Tribunal Constitucional valida a lei.
Quer nas candidaturas como nos pagamentos ao PT2030 ou ao PRR, os serviços públicos não podem pedir documentos que já estão na posse do Estado, revelou ao ECO o ministro da Economia e Coesão.
A eleição do sucessor de Maria Lúcia Amaral na Provedoria de Justiça, prevista para quarta-feira, será adiada devido à ausência de candidaturas apresentadas pelos partidos dentro do prazo estipulado