A ausência de base legal levou o Tribunal Constitucional a decidir pela inconstitucionalidade “com força obrigatória geral" das taxas cobradas pela Anacom às operadoras de telecomunicações.
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Os dois novos inquéritos são respeitantes a Bragança e a Tondela
O sistema de depósito e reembolso de embalagens terá licença emitida muito em breve, pelo que a operacionalização está prevista para o início de 2026.
Cidadãos que já tinham contrato de trabalho ou recibos verdes antes de 3 de junho, quando Governo terminou com as manifestações de interesse, e não tinham iniciado serão abrangidos. O projeto de lei foi da Iniciativa Liberal.
A demissão de Francisco Narciso foi aceite pelo procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e o nome de Rui Cardoso foi aprovado esta quarta-feira pelo Conselho Superior do Ministério Público.