O decreto-lei foi aprovado no início do mês e implica uma alteração ao regime de habilitação profissional para dar aulas nos ensinos pré-escolar, básico e secundário.
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Os imóveis são, na maioria, antigas casas de magistrados, que se encontravam devolutas e sem utilização.
A única pena aplicada no primeiro trimestre de 2023 foi a um polícia da PSP, que foi alvo de uma repreensão, a pena mais baixa e que consiste no reparo pessoal pela infração praticada feita na forma escrita e comunicada ao infrator.
O acórdão proferido esta quinta-feira responde a uma dúvida enviada pelo Tribunal Arbitral Tributário e tem como base a queixa de um cidadão em 2021.
Secretário de Estado da Digitalização diz que Portugal tem "uma carteira de documentos digitais ímpar na Europa".