O Governo apresentou como uma revisão “profunda” da legislação laboral por contemplar mudanças em “mais de uma centena” de artigos do Código de Trabalho. Saiba tudo o que está em causa.
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A direção da CPAS aprovou "aumentos significativos" dos valores dos subsídios de maternidade e alteração do regulamento que permite a suspensão temporária do pagamento de contribuições.
Transposição da diretiva NIS2 foi finalmente concluída, com mais de um ano de atraso. O novo regime arranca dentro de 120 dias e abrange das médias às grandes empresas, passando pelo Estado.
Comunicado da PGR sugere que foram os arguidos a passar os resumos das escutas a Costa à revista "Sábado" e anuncia "participação criminal" pelo crime de desobediência
O regulamento define como “processo atrasado” aquele em que tenham decorrido três meses após o termo do prazo para a prática de qualquer ato judicial sem que este tenha sido realizado.