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As novas regras de governação do quadro comunitário de apoio previsto até 2020 vão impedir que se financiem projetos de forma ilimitada, cobrindo derrapagens e despesas não orçamentadas ou sumptuárias. Será antes feita uma estimativa do valor necessário e garantido financiamento na medida exacta. Tudo o resto será da responsabilidade das empresas beneficiárias. “Sempre que se quiser construir uma fábrica faz-se um projeto e os fundos vão pagar um ‘custo-padrão’ estimado para aquele tipo de investimento’, afirmou ao Dinheiro Vivo fonte próxima do processo.

Leonardo Mathias, secretário de Estado Adjunto do ministro da Economia, está a preparar alterações de fundo no sector do comércio e serviços. A eliminação das taxas para o início e o fecho da actividade, o fim dos pedidos de autorização de abertura de estabelecimentos ou a redução substancial do valor pago pelas grandes superfícies são medidas que defende.

Diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros fecha 20 tribunais. Municípios atingidos ameaçam travar medida com providências cautelares.

Investidor inglês solicitou esclarecimentos sobre a operação que não foi divulgada ao mercado.

Em 63 decisões judiciais sobre corrupção, reportadas ao Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), relativas a 2013, houve apenas três condenações, metade das verificadas no ano anterior, num universo de 60 casos.