Acórdão aprovado por 12 dos 13 juízes que integram o plenário. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral vinculará todos os tribunais
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Numa auditoria à regulação das Parcerias Público Privadas no setor das águas, o Tribunal de Contas diz que as concessionárias são as únicas beneficiadas.
CES passa o primeiro teste. Mas partidos da oposição já se mostraram disponíveis para pedir fiscalização sucessiva do orçamento rectificativo.
O Ministério Público acusou 76 suspeitos de pertencerem a uma rede que desviou 243 mil euros de 111 contas de particulares
Medida afecta 11 mil pensionistas da Segurança Social. O acerto dos primeiros meses do ano será feito em Julho com o pagamento do subsídio de férias. O objectivo, diz o ministro, é dar “estabilidade aos rendimentos dos pensionistas”. Para o PS é uma medida eleitoralista.